E GESTORA SAT

O que é o projeto SAT-CF-e ?
O projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo, em substituição aos atuais equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Para isso cria:

Um novo modelo de documento fiscal eletrônico, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), aderente ao modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

Um novo padrão de equipamento de baixo custo, o SAT, para gerar, autenticar com validade jurídica e transmitir, via Internet, os CF-e-SAT emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

sat-egestora-funciona

 

A Obrigatoriedade do S@T

A  introdução  do  SAT  é gradativa  de  acordo  com  o  cronograma  do  artigo  27  da  Portaria  CAT  147  de 05/11/2012. Com ínicio na data 01/07/2015 em contribuintes obrigados a emitir cupom fiscal com ECF e nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS após essa data.

Caso o estabelecimento seja inscrito antes de  01/07/2015,  prevalece a atual obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal pelo ECF, o qual deverá ser substituído pelo SAT quando o ECF  completar 5 (cinco)  anos  da data da primeira lacração, indicada no Atestado de Intervenção.

O contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual – MEI.

O cronograma de implantação obrigatória no Estado de São Paulo tem início em julho de 2015 e será finalizado em janeiro de 2018, quando todo o varejo com receita bruta anual superior a R$ 60 mil reais terá de utilizar o CF-e-SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

 

Os Benefícios do S@T

Os  principais  benefícios  para  o  contribuinte  ao  usar  o  equipamento  SAT  são  a  redução  de  custos  e  a simplificação de obrigações acessórias. O equipamento SAT realizará automaticamente a transmissão à SEFAZ dos CF-e-SAT gerados. Portanto, não será  necessário  o  contribuinte  enviar  REDF  (aplicativo do Governo para envio de arquivos digitais) para  os  CF-e-SAT, além disso, os contribuintes obrigados ao envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) farão a escrituração do CF-e-SAT  de  modo  similar  ao  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e).

Será necessário apenas que o contribuinte acompanhe a recepção dos cupons eletrônicos junto ao sistema da SEFAZ.

 

E GESTORA SAT

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